Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor tem como objetivo proteger os cidadãos nas relações de consumo, garantindo equilíbrio, transparência e respeito aos seus direitos. Nesta categoria, você encontrará informações sobre negativação indevida, cobranças abusivas, produtos com defeeito, falha na prestação de serviços, compras pela internet, golpes, indenizações e demais temas relacionados ao Código de Defesa do Consumidor.