A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso significa que ela pode ter acesso a diversos direitos previstos na legislação brasileira, desde que atendidos os requisitos específicos de cada benefício.