Pessoa com autismo tem direito a quais benefícios? Entenda o que diz a legislação brasileira sobre o direito do autista.
- 10 de jul.
- 5 min de leitura
Receber o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) costuma trazer muitas dúvidas para a pessoa diagnosticada e, principalmente, para sua família. Além das questões relacionadas ao tratamento e ao desenvolvimento, surge uma pergunta muito frequente: quais são os direitos do autista garantidos por lei às pessoas com autismo?
A legislação brasileira prevê uma série de garantias voltadas à inclusão, à saúde, à educação e, em determinadas situações, ao acesso a benefícios assistenciais e previdenciários. Conhecer esses direitos é fundamental para que eles sejam efetivamente exercidos.
Neste artigo, explicamos os principais benefícios destinados às pessoas com autismo, quando eles podem ser solicitados e em quais situações é recomendável buscar orientação jurídica.
O autismo é considerado uma deficiência perante a lei?
Sim.
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Isso significa que ela pode ter acesso a diversos direitos previstos na legislação brasileira, desde que atendidos os requisitos específicos de cada benefício.
É importante destacar que o diagnóstico de autismo, por si só, não garante automaticamente todos os benefícios. Cada situação é analisada de forma individual, considerando critérios legais, sociais e médicos.
Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
Um dos benefícios mais conhecidos é o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Ele garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que demonstre não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Diferentemente da aposentadoria, o BPC:
não exige contribuição ao INSS;
não gera décimo terceiro salário;
não deixa pensão por morte aos dependentes.
Para sua concessão, o INSS realiza avaliação médica e social, considerando a condição da pessoa e a situação econômica da família.
Muitas famílias deixam de solicitar esse benefício por acreditarem que apenas pessoas com deficiência física têm direito, o que não é verdade.
Atendimento prioritário
A pessoa com autismo possui direito ao atendimento prioritário em diversos estabelecimentos públicos e privados.
Isso inclui, entre outros:
repartições públicas;
hospitais e unidades de saúde;
bancos;
supermercados;
aeroportos;
serviços em geral.
Esse direito busca reduzir situações de estresse, ansiedade e dificuldades enfrentadas durante atendimentos presenciais.
Direito à saúde
O acesso à saúde é um dos pilares da proteção legal da pessoa com TEA.
O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece atendimento especializado conforme as políticas públicas existentes, enquanto os planos de saúde também possuem obrigações importantes.
Conforme a legislação e o entendimento consolidado dos tribunais, quando houver indicação médica, podem ser assegurados tratamentos como:
psicologia;
terapia ocupacional;
fonoaudiologia;
fisioterapia;
acompanhamento multiprofissional;
outras terapias necessárias ao desenvolvimento.
Caso haja negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde, é possível buscar medidas administrativas ou judiciais para assegurar o tratamento.
Direito à educação inclusiva
A legislação brasileira garante que crianças e adolescentes com autismo tenham acesso à educação inclusiva.
As instituições de ensino não podem:
recusar matrícula em razão do diagnóstico;
cobrar valores adicionais pela condição do aluno;
impedir sua participação nas atividades escolares.
Quando necessário, poderá haver direito ao acompanhamento por profissional de apoio escolar, conforme avaliação das necessidades do estudante e da legislação aplicável.
O objetivo é promover uma inclusão efetiva, respeitando as particularidades de cada pessoa.
Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista facilita o reconhecimento da condição em atendimentos públicos e privados.
Embora não seja obrigatória para o exercício dos direitos, ela contribui para agilizar atendimentos prioritários e reduzir constrangimentos em situações do cotidiano.
Cada estado ou município pode possuir procedimentos próprios para emissão do documento.
Benefícios tributários e outras isenções
Dependendo do caso concreto e da legislação aplicável, a pessoa com autismo também poderá ter acesso a benefícios como:
isenções tributárias relacionadas à aquisição de veículos, quando preenchidos os requisitos legais;
programas de transporte gratuito ou com desconto;
benefícios estaduais e municipais;
prioridade em políticas públicas de inclusão.
Como esses direitos podem variar conforme a legislação vigente e a situação individual, é recomendável verificar cada caso de forma específica.
Inclusão no mercado de trabalho
A inclusão profissional da pessoa com autismo também é protegida pela legislação.
Empresas enquadradas na Lei de Cotas devem reservar parte de suas vagas para pessoas com deficiência, respeitando os critérios legais.
Além disso, o ambiente de trabalho deve buscar oferecer condições adequadas para que o profissional possa exercer suas atividades com dignidade, segurança e igualdade de oportunidades.
Quando procurar um advogado?
Nem sempre os direitos previstos em lei são respeitados.
É recomendável procurar orientação jurídica quando ocorrerem situações como:
negativa do BPC pelo INSS;
indeferimento de benefícios previdenciários ou assistenciais;
recusa de matrícula escolar;
cobrança indevida por instituições de ensino;
negativa de terapias ou tratamentos pelo plano de saúde;
dificuldades no acesso aos direitos garantidos pela legislação.
A análise jurídica individual permite identificar quais medidas podem ser adotadas para assegurar a efetivação desses direitos.
Conclusão - Direito do autista
A legislação brasileira assegura uma série de direitos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, buscando promover inclusão, igualdade de oportunidades e acesso à saúde, à educação e à assistência social.
No entanto, muitos desses direitos dependem do preenchimento de requisitos específicos e, em algumas situações, podem ser negados de forma indevida por órgãos públicos ou instituições privadas.
Conhecer a legislação é o primeiro passo para garantir sua correta aplicação. Sempre que houver dúvidas ou negativa de algum direito, buscar orientação jurídica pode ser fundamental para assegurar o acesso aos benefícios previstos em lei.
Precisa de orientação sobre os direitos da pessoa com autismo?
Cada caso possui características próprias e muitos benefícios dependem da análise da documentação, da situação familiar e do cumprimento dos requisitos previstos em lei. Infelizmente, não é raro que pedidos sejam negados pelo INSS, por planos de saúde ou que famílias encontrem dificuldades para garantir direitos assegurados pela legislação.
Se você tem dúvidas sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), benefícios previdenciários, negativas do INSS, cobertura de tratamentos, inclusão escolar ou qualquer outro direito relacionado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), contar com a orientação de um advogado pode fazer toda a diferença.
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